Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES - Admissibilidade do pedido de reforma deduzido pela autora - Parcial admissibilidade, em reduzida parte, do formulado pelo réu - Preliminar de prescrição das parcelas anteriores rejeitada - Réu que não se desincumbiu de demonstrar a validade da contratação (art. 373, II, CPC) - Falha na prestação de serviços (CDC, art. 14) - Danos morais cognoscíveis in re ipsa, diante dos descontos em verba de caráter alimentar - Quantum indenizatório que comporta majoração para R$ 10.000,00 - Precedentes desta C. Câmara - Alteração, de ofício, do termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, que devem ser contados a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43, do C. STJ) - Responsabilidade civil extracontratual - Compensação autorizada, com atualização dos valores - Incidência do Tema 1059 do C. STJ - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO DA AUTORA PROVIDO - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO, em menor extensão, com observação... (Continua)