Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE HOSPEDAGEM ATÍPICA ENVOLVENDO PLATAFORMA VIRTUAL.

Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR NÚMERO DE HÓSPEDES SUPERIOR AO CONTRATADO. Deliberado descumprimento dos termos do contrato, legitimando a unilateral rescisão da avença pelo anfitrião e a consequente desocupação antecipada do imóvel. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. Não constatação. Exame das alegações formuladas e do acervo probatório angariado, aliado a regras de experiência ordinárias, é o que basta para que as pretensões da insurgente sejam tidas como completamente desprovidas de fundamentação, fazendo com que a tese de existência de falha no dever de informação ou outro motivo a relativizar a regra do pacta sunt servanda e o princípio da autonomia privada não ultrapassasse o campo da mera ilação. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração da verba honorária sucumbencial, segundo as disposições do art. 85, §11, do CPC/2015. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)