Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. INCLUSÃO DA TUST E TUSD NA BASE DE CÁLCULO. APLICAÇÃO DO TEMA 986 DO STJ. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM DATA ANTERIOR AO JULGAMENTO DO TEMA 986. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO INOMINADO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

I. CASO EM EXAME

Juízo de retratação com base na determinação da Presidência do Colégio Recursal, em razão do acórdão que declarou a inexistência da relação jurídico-tributária referente ao ICMS incidente sobre as tarifas de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Uso do Sistema de Distribuição (TUSD), condenando à restituição dos valores indevidamente recolhidos. ... (Continua)