Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Recurso da parte autora. Prova da contratação de cartão de crédito consignado, mediante Reserva de Margem Consignável (RMC). Termos do contrato são claros e não houve infração aos princípios da informação e transparência. Procedimento autorizado pela Lei 10.820/03, art. 6º, com redação dada pela Lei 13.175/2015, e pelo art. 3º, III, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, com redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRES 39/2009. Regularidade da contratação. CANCELAMENTO DE CARTÃO. Inexistência de qualquer indício de recusa ou resistência ao cumprimento do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença ratificada, nos termos do art. 252, do RITJSP. Honorários recursais devidos. RECURSO NÃO PROVIDO.