Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais e materiais. Não se caracterizou a advocacia predatória na espécie. Afastamento da extinção do feito. Justiça gratuita. Concessão apenas no âmbito do presente recurso. Recurso provido
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