Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Execução Fiscal - Taxa de Licença e Funcionamento - Comarca de Salto de Pirapora - Prescrição intercorrente não configurada, pois citado o devedor no prazo prescricional - Ausência de paralisação do feito por período superior a cinco anos - Demora na tramitação do feito não imputável ao exequente - Não aplicação da Súmula 106/STJ - Prescrição afastada - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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