Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Alegação de contradição no v. acórdão que determina a substituição da taxa TR para correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, mas não reconhece a abusividade do percentual de deságio previsto no plano para créditos quirografários. Contradição não configurada. A contradição que autoriza o acolhimento de aclaratórios é a interna, verificada quando a decisão contém proposições inconciliáveis entre si, o que não se verifica na hipótese, notadamente porque há uma enorme diferença entre (i) a ausência de correção monetária - situação que ocorreria com a adoção da Taxa Referencial - e (ii) a adoção de percentual de deságio que o credor julga abusivo. ... (Continua)