Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução penal - Paciente que cumpre a pena total de 28 anos, 08 meses e 25 dias de reclusão, por receptação, porte ilegal de arma de fogo, dois roubos majorados e ameaça - Início do cumprimento das penas em 21/01/2003 - Cumprimento no fechado em razão de sucessivas faltas graves, a última em 09/05/24 -TCP previsto para 15/12/24 - Pedido de progressão feito em 26/07/24 - Ataque à determinação, pelo Juízo, de que fosse o paciente submetido a exame criminológico para a progressão - R. Decisão em conformidade com o art. 112, §1º, da LEP, com redação conferida pela Lei 14.843, de 11/04/24 - R. decisão que não se reveste de teratologia ou de patente e flagrante ilegalidade - Inviabilidade de concessão do benefício por esta C. Corte, sob pena de supressão de Instância - Prisão conforme o CPP, art. 283 - Ordem denegada, com recomendação - (voto 49986)... (Continua)