Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

Sentença de parcial procedência que determinou a retificação dos juros de mora cobrados sobre o débito relativo a ICMS, bem como a exclusão dos juros sobre a multa. Embargante que aderiu a programa de parcelamento. Superveniente desistência do recurso de apelação e renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação, com fundamento na Lei Estadual 17.843/2023 e no Edital PGE/TR 1/2024. Possibilidade. Desistência recursal e renúncia que se operam por força de lei. Honorários Advocatícios. Com o parcelamento administrativo do crédito tributário, por meio da adesão do contribuinte a programa que já contempla honorários sobre o valor parcelado, não se pode permitir a condenação desta verba na ação em que a desistência se impôs, em decorrência de mencionada adesão, sob pena de «bis in idem". Homologação da desistência do recurso e da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação do contribuinte, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «c. Recurso da Fazenda Estadual prejudicado.... (Continua)