Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

I. Caso em Exame. Habeas Corpus impetrado pela Defensoria Pública em favor de Henrique Marques Alves, preso em flagrante por tráfico de drogas, com prisão convertida em preventiva. A defesa alega ilegalidade na manutenção da prisão devido à condição de pessoa em situação de rua e ausência de violência no crime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a proporcionalidade da prisão preventiva frente à quantidade de droga apreendida e às condições pessoais do paciente, considerando a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. III. Razões de Decidir 3. A quantidade de entorpecentes apreendida não é exorbitante, e o paciente é primário, o que sugere desproporcionalidade entre a prisão preventiva e eventual pena. 4. A ausência de residência fixa não impede a concessão de liberdade, conforme precedentes jurisprudenciais, desde que acompanhada de medidas cautelares adequadas. IV. Dispositivo e Tese 5. Ordem parcialmente concedida para revogar a prisão preventiva, impondo medidas cautelares alternativas. Tese de julgamento: 1. A prisão preventiva deve ser proporcional à gravidade do crime e às condições pessoais do acusado. 2. Medidas cautelares alternativas são adequadas quando a quantidade de droga apreendida e a primariedade do réu não justificam a prisão preventiva. Legislação Citada: CPP, arts. 312, 313 e 319. Jurisprudência Citada: STJ, HC 387.147/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 13/6/2017, DJe 21/6/2017... (Continua)