Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO. EXONERAÇÃO APÓS PROCESSO ADMINISTRATIVO.

Servidora Municipal em estágio probatório. Professora da Educação Básica. Pretensão de anular o ato administrativo de exoneração. Procedimento administrativo que observou o contraditório e a ampla defesa, tendo sido oferecida oportunidade para a manifestação da Apelante. Apelante que foi exonerada em virtude do excesso de faltas injustificadas, nos termos do LCM 3.798/2003, art. 14, § 5º. Existência, contudo, de atestados médicos levados ao conhecimento do empregador, que justificam parte dessas faltas, de maneira que não excedam o limite legal. Ato de exoneração anulado. Apelante que deve ser reintegrada ao cargo. ... (Continua)