Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Decisão que deferiu a tutela de urgência pretendida, determinando à operadora requerida realizar os reembolsos sem a exigência de documentos não previstos em contrato, sob pena de multa diária de R$1.000,00 - Insurgência da ré - Alegação de que os reembolsos estão sendo efetuados dentro do que prevê o contrato, não havendo que se falar em multa - Descabimento - Autores que são beneficiários do plano desde 1998 e somente em 2024 a operadora passou a exigir diversos documentos para os reembolsos, sem amparo contratual - Requisitos do CPC, art. 300 presentes - Responsabilidade pelos desdobramentos econômicos advindos de tutela provisória posteriormente revista que é daquele que se beneficiou da medida (CPC, art. 302) - Multa arbitrada a fim de manter a força coercitiva da medida (sua principal finalidade), sem acarretar locupletamento ilícito à parte contrária - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)