Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. I. 

Caso em Exame. Autor, dependente químico, necessitou de internação emergencial devido a grave crise psicótica. Alega que a operadora de seguro de saúde não autorizou tratamento em clínica não referenciada. Ação declaratória c/c obrigação de fazer julgada improcedente, mas ré condenada ao pagamento de multa por descumprimento de tutela de urgência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) se a operadora de seguro saúde deve arcar com os custos de internação em clínica não referenciada e (ii) se a multa por descumprimento de tutela de urgência é devida com a improcedência da ação. III. Razões de Decidir. 3. Autor não comprovou requerimento administrativo junto à ré com encaminhamento médico, não sendo suficiente comunicação telefônica ou envio de telegrama. 4. Multa por descumprimento de tutela de urgência não é devida, pois tutela antecipada perde eficácia com a improcedência do pedido com efeito ex tunc. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso de apelação do autor e dá-se provimento ao apelo da ré. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde não é obrigada a custear tratamento em clínica não referenciada sem comprovação de requerimento administrativo com a documentação devida. 2. Multa por descumprimento de tutela de urgência não é devida se o pedido é julgado improcedente. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.06.2019. STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 27.10.2020. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 07.05.2019... (Continua)