Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS MENSAIS DA AGRAVADA - INADMISSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS -

insurgência em face da decisão pela qual foi indeferida a penhora de 30% dos vencimentos mensais da agravada para a satisfação do débito - impenhorabilidade dos vencimentos que não é absoluta - jurisprudência que vem caminhando no sentido de se permitir a penhora de percentual dos vencimentos do devedor, em patamar que não prejudique o sustento dele - caso dos autos em que as circunstâncias não justificam a aplicação do referido entendimento jurisprudencial - agravada que recebe uma pensão por morte de R$ 4.120,56 - presunção de que a penhora percentual dos rendimentos da agravada representaria violação ao art. 7º, X da CF/88e ao art. 833, IV do CPC, por caracterizar obrigação eterna, considerando o valor do débito (R$40.186,91 em junho de 2023) e o montante a ser amortizado com a penhora percentual - agravo desprovido... (Continua)