Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - ALEGAÇÃO DE QUE A FILHA ALCANÇOU A MAIORIDADE CIVIL E NÃO FREQUENTA CURSO SUPERIOR OU PROFISSIONALIZANTE - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DO RÉU -

DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO A POSSIBILITAR O CORRETO JULGAMENTO DA DEMANDA E A OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - INTELIGÊNCIA DOS CPC, art. 370 e CPC art. 371 A MATÉRIA VERSADA NOS AUTOS JÁ SE ENCONTRA PACIFICADA EM NOSSOS TRIBUNAIS NO SENTIDO DE QUE OS PAIS TÊM O DEVER DE PENSIONAR SEUS FILHOS ATÉ 24 (VINTE E QUATRO) ANOS, DESDE QUE ESTES ESTEJAM CURSANDO UNIVERSIDADE OU CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE - É FATO INCONTROVERSO QUE A RÉ ATINGIU A MAIORIDADE, CONFORME CERTIDÃO DE NASCIMENTO ACOSTADA AOS AUTOS, INEXISTINDO PROVA DE QUE ESTEJA MATRICULADO EM CURSOS OU DE QUE POSSUI ALGUMA INCAPACIDADE FÍSICA OU MENTAL PARA O TRABALHO - TRATANDO-SE DE FILHO MAIOR, QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A SUA CONDIÇÃO DE NECESSIDADE, JUSTIFICA-SE O PLEITO EXONERATÓRIO FORMULADO PELO GENITOR - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.