Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Furto simples privilegiado - Exame de insanidade mental- Ausência de prova de comprometimento da capacidade de entendimento do fato - Desnecessidade - Nulidade inexistente - Preliminar rejeitada;
Furto simples privilegiado - Princípio da insignificância - Figura inexistente no ordenamento jurídico - Atipicidade de conduta - Não cabimento - - Condenação mantida - Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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