Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. DEJEP. Verba de natureza indenizatória. Inadmissibilidade de retenção da remuneração do servidor em razão da incidência de imposto de renda e contribuição de saúde. Inteligência da Lei Complementar Estadual 1.247/2014. Precedentes. Recurso desprovido. Sentença confirmada.
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