Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Insurgência contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. A citação postal é admissível em processos de execução, salvo vedação específica, conforme interpretação sistemática dos arts. 246, 247 e 829 § 1º, do CPC/2015. A comprovação do crédito condominial para fins de execução não exige a apresentação de atas de assembleia, bastando a prova documental. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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