Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL -

Sentença de parcial procedência na origem - Financiamento de veículo - Cobrança de tarifas administrativas - Tema 958 - Possibilidade da cobrança de «Tarifa de avaliação, nos termos do que restou decidido pelo C. STJ em recurso processado sob o rito do CPC, art. 1.036 -  Seguro - Tema 972, julgados sob o rito dos recursos repetitivos no âmbito do C. STJ - Abusividade e venda casada não configuradas no caso concreto - Proposta de adesão ao seguro assinada em apartado -  Recurso provido para julgar improcedente a açã... (Continua)