Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CUSTAS -
Taxa judiciária que deve ser calculada sobre o valor dado à causa que por sua vez deve espelhar o conteúdo patrimonial da demanda perseguido pelo autor (e não o efetivamente obtido) - Exegese dos arts. 4º, III, §§ 1º e 12, da Lei 11.608/2003 e 292, § 3º, do CPC - RECURSO DESPROVIDO... ()
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