Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Reparação Civil por Ato Doloso de Improbidade Administrativa. Pretensão de reconhecimento de prescrição e exclusão do agravante do polo passivo. Inexistência de prescrição em ações de ressarcimento ao erário fundadas em ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa. Tema 897 de Repercussão Geral (STF). CF/88, art. 37, § 5º. Jurisprudência consolidada do E. TJSP e do STF. Exclusão do polo passivo que deve ser analisada no curso da instrução processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)