Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - CONTRATO NÃO APRESENTADO -

Sentença de improcedência. Apresentado contrato desconexo com os fatos tratados nos autos. Contrato cuja existência é impugnada, não apresentado. Ônus que incumbia ao banco réu. Inexistência do ajuste e inexigibilidade do débito reconhecida. Repetição do indébito. Forma de restituição por aplicação da tese contida no EAREsp. Acórdão/STJ. Danos morais configurados. Prejuízo à subsistência. Natureza alimentar da verba. RECURSO PROVIDO. Encargos de sucumbência redistribuídos... (Continua)