Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Aplicação do CDC às instituições financeiras - Incidência da Súm. 297, do STJ.

Seguros prestamista e de assistência 24h - Impossibilidade de se compelir o consumidor à contratação - Questão sedimentada no STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - CPC, art. 1.040 - Previsão de pagamento embutido nas parcelas do financiamento que afasta a ideia de liberalidade do contratante - Inclusão de alternativa pré-preenchida que não demonstra que o contratante tinha opção de recusar o produto - Configuração, ademais, de excesso de garantia, já que o contrato tem outras opções que asseguram o cumprimento da obrigação. Substituição dos juros moratórios e correção monetária do valor a repetir pela taxa SELIC - Inaplicabilidade - Débito que não tem natureza tributária - Precedentes. Agravo interno manifestamente improcedente - Mera repetição das contrarrazões de apelação e renitência no questionamento de matéria já consolidada em instâncias superiores - Aplicação da multa prevista no § 4º, do CPC, art. 1.021 - Não incidência ao caso do estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, julgado consoante CPC/1973, art. 543-C - Recurso não provido