Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Ação Ordinária - Repetição de indébito tributário - ISS - Pretensão a repetição de indébito tributário, tendo em vista o reconhecimento de imunidade tributária na esfera administrativa, nos termos do art. 150, VI, «c, da CF/88- Ocorre que a sentença monocrática julgou improcedente a ação, todavia, considerando que o mérito da ação se refere a concessão da referida benesse (imunidade tributária) - Impossibilidade - A sentença está dissociada do pedido inicial, já que apreciou objeto diverso do pleiteado pelo autor, sendo de rigor o reconhecimento de julgamento «extra petita e a declaração de nulidade da sentença de primeiro grau - Exegese dos arts. 141 e 492, do CPC/2015 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e do E. STJ - Sentença de improcedência anulada - Acolhimento da preliminar recursal de julgamento «extra petita e determinação de remessa dos autos à Vara de origem para que outra sentença seja proferida.