Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS, SOB ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE - DESCABIMENTO -

Não se aplica ao caso a limitação das taxas de juros prevista no Decreto 22.626/1933 e na Lei 1.521/51. Partes que tinham liberdade para contratar a taxa de juros que melhor espelhava a relação creditória. Ausência de abusividade das taxas de juros contratuais, o que somente teria cabimento caso o percentual de juros exacerbasse uma vez e meia ao dobro ou triplo da taxa média de mercado (AgRg no REsp. 1.256.894), o que não se verifica na hipótese presente. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)