Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Constitucional. Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de alimento especial a quem não tem condições financeiras para custeá-los. Sentença de procedência. Fixação dos honorários sucumbenciais em R$ 300,00 (trezentos reais). Inconformismo do Autor com relação à fixação de honorários advocatícios em favor do CEJUR da Defensoria Pública. O E. STF, no julgamento RE Acórdão/STF, firmou o Tema 1002, de Repercussão Geral, concluindo ser devido o pagamento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública, quando representa parte vencedora na demanda ajuizada contra qualquer ente público, inclusive, em relação àquele que integra a estrutura orgânica. Consoante fixado no CPC, art. 85, e no Tema 1.076, do C. STJ, a base de cálculo dos honorários sucumbenciais será o valor da condenação; caso não haja, o proveito econômico obtido; não sendo possível mensurá-lo, o valor da causa; e, sendo este inestimável ou irrisório, utiliza-se a apreciação equitativa. Considerando que a cifra atribuída à causa é diminuta (5.493,00) razoável fixar os honorários advocatícios, na hipótese, em 10% (dez por cento) deste numerário - valor da causa -, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)