Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de indenização securitária. Acidente de trânsito. Negativa da seguradora fundamentada em estado de embriaguez do autor. Sentença de improcedência. RECURSO manejado pelo autor, sustentando a inexistência de provas quanto ao estado de embriaguez, bem como do nexo de causalidade entre a suposta ingestão de alcoólicos e o acidente. EXAME: Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Provas técnica e testemunhal desnecessárias ao deslinde da controvérsia. Mérito: Ônus da seguradora de provar a embriaguez do segurado em caso de perda do direito à cobertura securitária. Recusa administrativa fundamentada em suposto relato de policial que afirmou sentir odor etílico. Boletim de ocorrência que não consta o suposto hálito alcoólico. Ré segurada que não se desincumbiu do ônus que lhe cabia. Inteligência do CPC, art. 373, II. De todo modo, policial que não teria constatado outros sintomas característicos como vermelhidão nos olhos, ataxia e consciência obnubilada. Nexo de causalidade afastado. Previsão contratual. Indenização securitária devida. Exegese do CCB, art. 757. Sentença modificada. Procedência da ação. Readequação dos ônus sucumbenciais. Responsabilidade contratual. Correção monetária a contar da data do sinistro (Súmula 43 C. STJ) e juros de mora desde a citação (CCB, art. 405). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)