Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AGENTE ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ARARAQUARA. PRETENSÃO DA AUTORA DE RESTABELECER O ENQUADRAMENTO FUNCIONAL DE ACORDO COM A LM 6.251/2005, QUE ESTABELECE A PROGRESSÃO FUNCIONAL. CABIMENTO.

Leis Municipais 10.489/2022 e 10.834/2023 que apenas modificaram o piso salarial dos funcionários públicos municipais, sem promover reestruturação da carreira. Progressões anteriormente concedidas que devem ser mantidas. Ausência de ofensa à Sumula Vinculante 37, do E. STF. Prescrição inocorrente. Precedentes do C. Colégio Recursal. Sentença de improcedência reformada. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)