Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Auto escola - Procedimento fiscalizatório realizado pelo DETRAN que culminou com a aplicação da penalidade de cassação do credenciamento dos impetrantes - Sentença de primeiro grau que denegou a ordem - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Alegações dos impetrantes que necessitam da produção de provas para a sua comprovação - Presunção juris tantum de legitimidade e veracidade do ato administrativo não ilidida - Inexistência de direito líquido e certo - Impossibilidade de abertura de instrução probatória, em razão do rito especialíssimo do mandamus - Inadequação da via eleita - Denegação da ordem que se mantém, por esses novos fundamentos - Recurso desprovido... (Continua)