Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Servidor público estadual. Lançamento de faltas e supressão de vencimentos decorrentes do indeferimento de licença para tratamento de saúde pelo Departamento de Perícias Médicas do Estado. Antecipação da tutela em regime de urgência, possibilidade. Aferíveis, in casu, os critérios legais mínimos para deferimento da medida (CPC art. 300). Decisão reformada. Recurso provido.