Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - «Ação de modificação de cláusula contratual c/c exibição de documento e consignatória - Possibilidade de se indeferir o pleito de justiça gratuita quando controversos os elementos dos autos no que tange à alegada necessidade - Impossibilidade de se admitir a hipossuficiência econômica da agravante - Concessão da justiça gratuita à agravante que não se legitima - Caso em que não é necessário, no atual momento, o recolhimento de quantia significativa na demanda originária - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que a agravante requeira o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido.