Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/2006, art. 33, CAPUT, E §4º. ALEGAÇÕES DE NULIDADE. BUSCA PESSOAL FUNDADA EM SUSPEITA JUSTIFICADA. LEITURA DE DEPOIMENTOS POLICIAIS EM JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E QUANTIDADE SIGNIFICATIVA DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. TRÁFICO PRIVILEGIADO APLICADO A UM DOS RÉUS. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME

Recursos de apelação interpostos por Caique William Gonçalves Oliveira, Francisco Nicodemos Fernandes Mouzinho e Nathan Galani Lima contra sentença condenatória que os condenou por tráfico de drogas. Caique e Nathan foram condenados a 7 anos de reclusão, no regime fechado, e 700 dias-multa, pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Francisco foi condenado a 2 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, com pena substituída por restritivas de direitos, e 240 dias-multa, pela prática do crime de tráfico privilegiado, conforme Lei 11.343/2006, art. 33, §4º. ... (Continua)