Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Celebração de contrato de compra e venda de sistema de irrigação. Inadimplemento do fornecedor, que entregou produto usado, distinto daquele adquirido pelo autor. Parcial procedência da ação. Apelo manejado pelo requerido. Exame: defesa que alega ter fornecido material usado, mas o fato não impediu o adequado funcionamento do sistema de irrigação. Credor que não é obrigado a aceitar prestação diversa da contratada. Inteligência do CCB, art. 313. Prova testemunhal, ademais, que não permite concluir que o sistema estava funcionando adequadamente. Honorários sucumbenciais. Autor que sucumbiu de parte do pedido. Princípio da Sucumbência. Impossibilidade de as partes arcarem com os honorários dos próprios advogados, devendo quitar a verba devida ao patrono da parte contrária. Manutenção da sentença. Honorários sucumbenciais majorados. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)