Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO ADOÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MENOR ADOTADO AOS 12 ANOS DE IDADE, EGRESSO DE ENTIDADE DE ACOLHIMENTO SITUADA NO ESTADO DE PERNAMBUCO. AUXÍLIO ADOÇÃO PREVISTO NA LEI ESTADUAL 3499/2000, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL 8227/2018 QUE POSSIBILITOU O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO AO SERVIDOR ESTADUAL QUE ADOTAR CRIANÇA OU ADOLESCENTE PROVINDO DE QUALQUER UNIDADE DA FEDERAÇÃO. PRENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. CPC, art. 300. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NO MESMO SENTIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.