Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA. COBRANÇA INDEVIDA. NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALTA DE PROVA DE QUE FOI CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de tutela de urgência, em que o autor alegou inscrição indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de suposta dívida vinculada a cartão de crédito que afirma não ter contratado junto ao banco réu. O pedido principal consiste na declaração de inexistência do débito e na condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. ... (Continua)