Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA EM 2021. NOTAS PROMISSÓRIAS VENCIDAS EM 2013. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. ART. 70 C.C. ART. 77, AMBOS DA LEI UNIFORME DE GENERA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DO ART. 200 DO C.C.. LAVRATURA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA PARA APURAÇÃO DE CRIME DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO