Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu quebra do sigilo bancário. Insurgência do exequente. Ausência de circunstâncias excepcionais a justificar a quebra do sigilo bancário nos termos da Lei Complementar 105/2001. Precedentes da jurisprudência. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote