Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. FRAUDE BANCÁRIA. ROUBO E EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS EM AMBIENTE BANCÁRIO VIRTUAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL RECONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME:

Apelações interpostas por ambas as partes contra sentença que condenou a instituição financeira ao ressarcimento de R$ 21.580,00 ao autor, correspondente a valores indevidamente debitados de sua conta corrente em decorrência de transações fraudulentas realizadas após o autor ter sido vítima de roubo e extorsão mediante sequestro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) verificar a responsabilidade da instituição financeira pelas transações fraudulentas realizadas após o crime de roubo e extorsão; (ii) determinar se o autor faz jus à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A ilegitimidade passiva do banco é refutada, pois a simples alegação de falha de segurança bancária pelo consumidor é suficiente para configurar a legitimidade da instituição financeira. (ii) O banco adotou medidas preventivas ao bloquear parte das transações fraudulentas, mas permitiu que outras operações suspeitas, no valor de R$ 21.580,00, fossem realizadas. Esse comportamento contraditório configura falha na segurança dos serviços prestados. (iii) Quanto ao dano moral, a ausência de prova de que o valor subtraído comprometeu significativamente a subsistência do autor, bem como a atuação parcial do banco para mitigar os danos, justifica o indeferimento do pleito de indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO: Recursos desprovidos... (Continua)