Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 937.0639.0929.0805

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de sentença - Desconto de imposto de renda sobre verba oriunda de condenação judicial - Descabimento - Impossibilidade de retenção sobre o total bruto da conta, devendo esta ser feita mês a mês, se acaso ultrapassado o limite legal, conforme já decidido na origem - Precedentes - Agravo desprovido... ()

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