Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 937.0800.3393.4412

1 - TJSP Consumidor. Contratos bancários. Financiamento para aquisição de veículo. Seguro prestamista e seguro de veículo. Venda casada configurada. Prática ilegal reconhecida em recurso repetitivo (Tema 972, do STJ).  Obrigação de restituição do valor da cobrança indevida. Recurso inominado improvido. 

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