Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Incidência do CDC. Apontamento nos órgãos de proteção ao crédito. Débito questionado. Contratação do produto confessado pela autora. Fato incontroverso. Prova trazida pela ré de que houve compra com o cartão de crédito. Ausência de impugnação específica pela demandante. Inexistência de prova nos autos de que houve a quitação da fatura. Débito exigível. Regular inscrição dos dados cadastrais perante os órgãos de proteção ao crédito. Ausência de ato ilícito. Dano moral. Inocorrência. Inadimplência caracterizada. Especiais circunstâncias que afastam a verossimilhança das alegações da autora e desautorizam a inversão do ônus da prova, a despeito da relação jurídica travada entre as litigantes. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)