Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. RECEPTAÇÃO. Prisão preventiva. Pedido de contramandado de prisão. Inadmissiblidade. Em que pesem a primariedade e a ausência de violência ou grave ameaça, verifica-se que foram realizadas diversas diligências para tentar localizar o paciente, as quais restaram infrutíferas, sendo que ele não manteve o Juízo informado do lugar onde poderia ser encontrado, descumprindo as condições previstas nos CPP, art. 327 e CPP art. 328, estando em local desconhecido há 01 ano e meio e obstando o prosseguimento do processo que permanece suspenso. Neste contexto, a custódia é dotada de contemporaneidade, não havendo constrangimento ilegal na sua decretação para assegurar o regular andamento do processo e a aplicação da lei penal. Ordem denegada