Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA. Mandado de Segurança. Pretensão da impetrante que seja declara a impossibilidade de cobrança do ITCMD incidente sobre a doação de valores constantes no exterior por doador igualmente domiciliado no exterior. Cabimento. Aplicação ao caso do art. 155, § 1º, III, da CF/88. Necessidade de lei complementar para a instituição do referido imposto na hipótese. Inconstitucionalidade do art. 4º, II, «b, da Lei Estadual 10.705/00 já reconhecida pelo Órgão Especial, em análise à Arguição de Inconstitucionalidade 0004604-24.2011.8.26.0000. Aplicação ao caso dos termos estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal junto ao RE Acórdão/STF (Tema 825/STF): «É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155, § 1º, III, da CF/88 sem a intervenção da lei complementar exigida pelo referido dispositivo constitucional". Precedentes. Sentença mantida. Remessa Necessária e Recurso Voluntário impróvidos... (Continua)