Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - NEGATIVA DE REMATRÍCULA - INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - VALIDADE DE DOCUMENTOS UNILATERAIS - COBRANÇA DE VALORES INCERTOS NÃO COMPROVADA - LEGITIMIDADE DA RECUSA DE REMATRÍCULA - SENTENÇA MANTIDA
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