Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

Determinação de prosseguimento do feito com a inclusão de partes, na forma de decisões anteriores. Matéria já debatida em recurso anterior, tombado sob 2077401-07.2024. 1) Recurso especial que não ostenta efeito suspensivo, inexistindo lastro para a pretendida suspensão; 2) Matéria já veiculada em recurso anterior e que não comporta conhecimento por não se ajustar às hipóteses do art. 1.015, CPC. Pretensão com intuito protelatório, com aplicação das advertências pela litigância de má-fé. Decisão mantida. ... (Continua)