Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Vias de fato no âmbito doméstico. Pleito objetivando a absolvição por reconhecimento da excludente de ilicitude referente à legítima defesa ou pela insuficiência de provas. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso, demonstrando que o apelante agrediu a vítima, por meio de tapas e rasteira, sem que resultasse em lesões corporais, o que, afora a palavra da vítima, foi presenciado por uma testemunha, que confirmou a dinâmica dos fatos em juízo. Ausência de elementos comprobatórios de que o acusado teria agido em legítima defesa. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Condenação mantida. Cálculo de penas irreprochável. Reprimenda mantida no patamar mínimo, após a compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da prevalência das relações domésticas. Regime inicial aberto irretorquível. Improvimento