Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1.030, II - FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO - CONTRATOS VINCULADOS AO SFH - PEDIDO - IMPROCEDÊNCIA - AUTOR - APELO - PROVIMENTO - capitalização de juros decorrente do emprego da tabela prática (resp 1.124.552/rs) - questão não objeto do pedido inicial - acórdão - decisão «extra petita NO particular - afastamento.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO - CPC, art. 1.030, II - FINANCIAMENTO DE IMÓVEL - CONTRATOS VINCULADOS AO SFH - TAXA REFERENCIAL (TR) - Sistema Financeiro da Habitação - utilização comO índice de correção monetária do saldo devedor - contrato - PACTUAÇÃO anterior à lei 8.177/91 - entendimento do STJ em sede de recurso repetitivo (REsp 969.129 - JULGADO - READEQUAÇÃO