Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - CONTRADIÇÃO -

Não ocorrência - A contradição é vício interno da decisão, não se configurando tal vício entre a decisão embargada e outras decisões proferidas dos autos - Ausência de contradição, omissão, obscuridade, ou erro material/de cálculo - Pretensão de conferir efeito infringente ao julgado - Rejeição... (Continua)