Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo. Indeferimento de progressão de regime. Alegação de incompetência do juízo da execução e de carência de fundamentação idônea. Concedida a progressão de regime pelo juízo de primeiro grau. Pedido de desistência do recurso. Homologada a desistência, sem julgamento do mérito
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