Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Ação movida em face de associação visando a declaração de inexistência de relação jurídica associativa, restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor e indenização por danos morais. 2. Sentença que julgou procedente o pedido, declarando a inexistência de relação jurídica, condenando a ré à restituição dos valores e ao pagamento de R$5.000,00 a título de danos morais. 3. A questão em discussão consiste em aferir: (i) a validade ou não da adesão do autor ao quadro de associados da ré; (ii) a legalidade dos descontos realizados; (iii) a existência de danos morais e seu valor; (iv) a hipossuficiência alegada pela ré. 4. A ré não comprovou a adesão do autor, sendo os descontos considerados indevidos. 5. A gravação de ligação telefônica apresentada pela ré não justifica os descontos, conforme os arts. 6º, III e IV, 31, caput, 39, IV e 51, IV e §1º, I a III, todos do CDC, pois consiste em diálogo sem contexto prévio e leitura breve, genérica e obscura de documento pré-elaborado, realizada por preposto da ré. 6. A indenização por danos morais é devida, considerando a condição do autor e a conduta irregular da ré. 7. O valor de R$ 5.000,00 é mantido, sendo razoável e proporcional. 8. O pedido de justiça gratuita é indeferido, pois a ré não demonstrou a alegada hipossuficiência. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)